A Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Benis Silva Queiroz Bastos, participou, na manhã de hoje, 29 de julho, de reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos Estaduais e da União (CNPG). Também esteve presente a Procuradora de Justiça Eunice Pereira Amorim Carvalhido. A reunião foi realizada na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 31.093/2009, que trata do Licenciamento Ambiental Simplificado e de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social. As habitações de interesse social são destinadas a programas de habitação para famílias de baixa renda. Após avaliação da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), o Ministério Público constatou que o Poder Executivo não tem competência para legislar sobre o assunto, e que o Decreto contraria a Lei Orgânica do DF ao alterar as regras de licenciamento ambiental.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios obteve decisão favorável em ação penal (2009.09.1.023845-4) contra Denilson de Brito Silva. A 2ª Vara Criminal de Samambaia condenou o réu a pena de 26 anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de crimes de roubo e estupro.