Responsabilidade Fiscal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Nesta seção disponibilizamos o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, documento exigido pelo art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Nele constam as informações relativas às despesas totais com pessoal e a apuração do percentual dessas despesas em relação à Receita Corrente Líquida do Governo Federal, tendo por bases os limites fixados pela supracitada lei.

Embora seu acompanhamento seja mensal, a periodicidade de publicação exigida pela lei é quadrimestral, ocorrendo no Diário Oficial da União, Seção 1.

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Relatório de Gestão Fiscal do ano de

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